CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSOS DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES SEMI PRESENCIAL
ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES DEFENDI LTDA, inscrita no CNPJ sob número 01.997.012/0002-86,
estabelecida na Rua Pedro de Toledo, 905 bairro Piratininga, Cidade Campo Grande, MS. Cep 79081-030 e o
aluno matriculado ACEITANDO ESTE CONTRATO em qualquer dos cursos semi presenciais de Formação de Vigilante, Reciclagem dos curso de formação de vigilantes cujas condições constam neste CONTRATO.
I – DISPOSIÇÕES GERAIS:
Declaro que estou me apresentando voluntariamente perante a ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES DEFENDI LTDA., objetivando minha matrícula em curso de formação, extensão ou reciclagem de vigilante, conforme contrato. Declaro ainda está ciente que a frequência é obrigatória a todas as atividades programadas para os alunos. Somente será submetido à avaliação final o candidato que obtiver frequência de 90 % (noventa por cento). Será desligado do curso o aluno que ultrapassar o limite de faltas, prevista no plano de curso bem como que ao final de cada disciplina teórica será realizada uma avaliação de aprendizagem escrita, do tipo objetiva, sendo considerado aprovado o aluno (a) que obtiver um mínimo de 6 (seis) pontos num máximo de 10 (dez) pontos.
II – OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE declara que está ciente em caso de processo criminal ter que apresentar documento comprovando andamento do processo ou arquivamento a mais de cinco anos caso solicitado pela Policia Federal.
O CONTRATANTE declara que todos os documentos apresentados em cópias simples são verdadeiros e reproduzidos dos originais.
O CONTRATANTE deverá respeitar as normas internas, as políticas de ensino e as regras da contratada, bem como será responsável pelos atos pessoais e qualquer evento danoso, culposo ou doloso, declarando assumir total responsabilidade sobre os atos por mim praticados fora da orientação dos instrutores no estande de tiro e tatame, respectivamente nas aulas de tiro, ed. Física e defesa pessoal que possam causar danos pessoais e ou a terceiros que ocorra nas dependências da CONTRATADA ou mesmo que esta seja afetada, obrigando-se a repará-lo integralmente, sem prejuízo ainda das sanções do Estado, se for o caso. Referidas normas encontram-se afixadas no quadro de aviso da CONTRATADA, e O CONTRATANTE assumira a responsabilidade pelos objetos pessoais que portar dentro da empresa, em caso de perda ou subtração dos mesmos.
O CONTRATANTE exime, desde já, qualquer responsabilidade da CONTRATADA que venha a ocorrer no decorrer das aulas. Deverá ainda estar ciente de que qualquer acidente nas dependências da CONTRATADA será suportado pelo CONTRATANTE, sendo devido o ressarcimento total por quaisquer despesas médico-hospitalares que der causa.
O CONTRATANTE é responsável por qualquer dano e por todas as obrigações decorrentes de lesões pessoais ou materiais de qualquer natureza a que der causa, inclusive morte a qualquer funcionário ou terceiros, independente da comprovação do dolo ou culpa.
O CONTRATANTE poderá requerer à CONTRATADA, transferência do curso que efetivou sua matricula, mediante taxa de transferência no valor de 20% (vinte por cento) do valor do curso.
O CONTRATANTE é responsável por resolver qualquer pendência que impossibilite o registro do seu certificado junto a Delegacia de Polícia Federal.
III – OBRIGAÇOES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA, se obriga a ministrar o curso acima especificado, nos exatos termos do presente instrumento, e encaminhar à Policia Federal, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis conforme artigo 79, inciso Ili, da Portaria no. 3233/2012 e atualizações, os certificados de conclusão de curso, para fins de registro, este prazo poderá não ser observado pela CONTRATADA por motivos de caso fortuito ou força maior, e que qualquer pendência que impossibilite o registro do certificado na D.P.F, eu terei que resolver diretamente junto a DPF.
- A CONTRATADA esclarece que a Policia Federal nos termos da Portaria acima citada, possui o prazo de 6 (meses) para registrar o documento e devolvê-lo para a CONTRATADA, sendo que esta não possui qualquer responsabilidade, administração ou gerencia por tal procedimento.
- O CONTRATANTE deverá estar com todas as obrigações financeiras em ordem junto à CONTRATADA para que seu registro seja encaminhado e emitido pela Policia Federal, caso contrário, seu Certificado de Conclusão de Curso poderá ficar retido nas dependências da CONTRATADA até que a irregularidade seja sanada.
IV- DO PRAZO DE RESCISÃO:
- O presente instrumento tem prazo de duração de 30 dias a partir da assinatura, ou até que se findem os pagamentos parcelados.
- Ao CONTRATANTE é dado o direito de rescindir o presente instrumento, por mera desistência e antes do início do curso quando lhe será devolvido o valor integral do mesmo.
- AO CONTRATANTE é dado o direito de rescindir o presente instrumento, se este for reprovado nos exames médicos ou psicotécnicos, ou ainda não apresentar ou apresentar certidões que o impeçam de ser matriculado ou de frequentar as aulas da CONTRATADA. Nesta hipótese, o CONTRATANTE deverá pagar as certidões que foram entregues, bem como o exame psicotécnico, médico, material didático, diária de instrutores ou qualquer outra despesa que tenha gerado durante os dias nos quais frequentou o curso. sendo-lhe devido a devolução do remanescente todo dia 20 do mês subsequente.
- Nas hipóteses de desligamento, falta na primeira aula ou de desistência do curso após o início, ou seja, após as aulas começarem a ser ministradas, A CONTRATADA receberá o valor total do contrato. O CONTRATANTE, entretanto, poderá retomar o curso em até 1(um) mês de seu desligamento ou desistência, pagando para tanto, eventual diferença do valor do curso. Esta diferença se dará se houver neste período, alteração na legislação que implique em aumento de horas/aula ou aumento de munição a ser usada, acarretando alteração dos preços dos cursos praticados pela CONTRATADA.
A CONTRATADA, poderá rescindir este instrumento, imediatamente, sem notificação nem prejuízo do recebimento dos valores integralmente, nas seguintes hipóteses:
descumprimento às normas internas. As políticas de ensino e as regras da CONTRATADA,
mal comportamento ou comportamento inadequado do CONTRATANTE
falta de pagamento
descumprimento de qualquer das cláusulas do presente instrumento.
descumprimento das normas legais que regulamentam o presente curso, contidas na Portaria no. 387/2006, editada pela Policia Federal em 28 de agosto de 2006, alterada pela Portaria no. 3.233/2012 de 10 de dezembro de 2012.
V- DA ENTREGA DO CERTIFICADO:
A entrega do certificado de conclusão do curso será devidamente realizada ao aluno no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da conclusão com êxito de todas as etapas exigidas contratualmente, condicionada a entrega a conclusão com êxito das referidas etapas bem como cumpridas as exigências contratuais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entrega do certificado estará condicionada a aprovação do aluno em todas as etapas do curso prevista no presente contrato
PARAGRÁFO SEGUNDO: Poderá haver alteração no prazo de entrega do certificado, caso haja atraso na homologação do curso por parte da polícia Federal.
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DO ALUNO
Pelo presente Termo de Compromisso e Responsabilidade, comprometo-me a cumprir os direitos e deveres do Regimento Escolar que me foi apresentado pela ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES DEFENDI LTDA, inscrita no CNPJ 01.997.012/0002-86, destacando aqui algumas normas contidas:
1 – INFORMAÇÕES GERAIS DA ESCOLA
Dos Requisitos Legais:
Para fazer o curso de formação de Vigilante o aluno deverá preencher todos os requisitos legais exigidos pela Policia Federal na Portaria 3.233/2012 de 1O de dezembro de 2012.
Da Rescisão Contratual:
A rescisão contratual por parte do aluno se dará conforme contrato.
Em caso de Rescisão contratual por parte do aluno, à restituição se dará analisando a forma de pagamento efetuada pelo aluno.
No caso de solicitação de cancelamento de matriculas efetuada com cartão de credito, o cancelamento deverá ser feito pelo próprio aluno diretamente com a operadora do cartão.
Do Horário das Aulas:
Os Horários serão seguidos conforme discrição do turno.
No caso de atraso do aluno, a tolerância é de 15 minutos.
Saídas antecipadas só serão permitidas com autorização do Instrutor.
O (A) aluno (a) que se ausentar da sala durante as aulas, sem motivo justificado, será suspenso (a) de todas as aulas do dia seguinte.
Será desligado do curso o aluno que ultrapassar o limite de faltas previsto no plano de curso, podendo aproveitar as disciplinas já concluídas 70% em curso subsequente, desde que iniciado dentro do prazo máximo de 03 meses da conclusão do curso anterior.
O aluno está ciente que o curso nesta plataforma é semi presencial e para concluir o mesmo deverá realizar as aulas que são exigidas presencialmente.
Exames de saúde e de aptidão psicológica:
Os exames médico e psicológico tem efeito reprobatório.
Do Certificado:
A entrega do certificado se dará após 30 dias úteis após o termino do curso e homologação da PF.
E dever do Aluno:
Apresentar-se para as aulas vestidos com calça comprida, camisa de manga, sapato ou tênis. Para as aulas de educação física os alunos devem estar vestidos com traje esportivo (camiseta, short, tênis). Os alunos que não estiverem com traje adequado, ficarão impossibilitados de assistir as aulas.
NÃO É PERMITIDO
Usar boné, gorro, chapéu ou capuz.
Usar em sala de aula aparelhos eletrônicos, ipod, ipad, óculos escuros, instrumentos musicais.
Concordo em cumprir todas as regras e normas impostas pela Escola de Formação de Vigilantes Defendi Ltda, e isento os instrutores e organizadores da responsabilidade de quaisquer danos que eu possa sofrer nos percursos de ida e volta para o Curso. Como o manuseio de armas de fogo é de total importância na realização do curso, afirmo que tenho conhecimento da possibilidade do meu desligamento do curso, sem reembolso de quaisquer pagamentos ou despesas já realizadas, caso os instrutores ou organizadores entendam ter havido infração das normas de segurança.
Declaro para os devidos fins, que estou ciente de todas as condições acima.
